Usina não terá de reconhecer vínculo com 1.417 trabalhadores rurais

Segundo a 4ª Turma, não houve ilicitude na terceirização.

Usina de açúcar

Usina de açúcar

17/06/21 - Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Usina Cerradão Ltda., de Frutal (MG), a reconhecer o vínculo de emprego com 1.417 trabalhadores rurais. A empresa havia sido autuada e multada pela fiscalização do trabalho por terceirização ilícita, mas, segundo o colegiado, não houve ilicitude.

Infração

Pessoa jurídica de direito privado e sujeita aos atos fiscalizatórios da legislação do trabalho, a Cerradão foi autuada, em setembro de 2011, por manter 1.417 trabalhadores, arregimentados por meio do Condomínio Agrícola Adalberto José Queiroz, sem vínculo de emprego. Desde então, vem tentando anular a multa e provar que não tem legitimidade para responder pelas obrigações de outro empregador, pois está reconhecida a existência de vínculos formais dos trabalhadores com o condomínio. 

Subordinação e controle

O juízo de primeiro grau considerou nulos os autos de infração lavrados contra a usina, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) proferiu decisão favorável à União para reconhecer a sua validade. Na visão do TRT, a Cerradão manteve sob sua subordinação e seu controle, com pessoalidade, continuidade e onerosidade, 1.417 trabalhadores que prestavam serviços indiretamente, por intermédio de condomínio de empregadores rurais, no plantio de cana de açúcar, tratos culturais e atividades correlatas. 

Ainda, na decisão, o TRT disse não haver dúvidas da ingerência da empresa no processo produtivo do prestador de serviços, consistente no controle de qualidade técnica da produção, mediante ordens diretas. Segundo o Tribunal Regional, a Cerradão se enquadra no conceito de empregadora, “já que contratou terceiro para o fornecimento de matéria-prima, praticamente de forma exclusiva, beneficiando-se diretamente dessa prestação de serviços, numa típica terceirização ilícita”.

Supremo Tribunal Federal

Para o relator do recurso de revista da usina, ministro Caputo Bastos, não houve ingerência da tomadora de serviços no processo produtivo da prestadora capaz de caracterizar o vínculo de emprego. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. “Seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante”, concluiu.

A decisão foi unânime.  

(RR/CF)

Processo:  RR-11004-23.2015.5.03.0156

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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Boletim ao vivo | Construtora terá que indenizar operário atingido por raio

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Constremac Construções, de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um operador de máquinas atingido por um raio num canteiro de obras da empresa. Ele ficou incapacitado de forma permanente para o trabalho e interditado para a vida civil em razão do ocorrido.

 

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.

Boletim ao vivo | Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a reintegração imediata de um bancário dispensado de São Paulo (SP) dispensado quando estava afastado de suas funções e com cirurgia marcada em razão de doença profissional. Para o colegiado, a ordem do juízo de primeiro grau não é abusiva ou ilegal.

 

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.

Boato ou Fato | As férias podem ser divididas em três períodos?

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Veja o roteiro do quadro Boato ou Fato? desta semana:

Carlos: Tô feliz demais, viu, Fernanda? Finalmente terminei aquelas demandas que estavam atrasadas. Não vejo a hora de tirar férias de novo! Já pedi dez dias pro RH e acho que vai dar certo. Tô precisando recarregar as energias e esse período vai me ajudar pra que eu volte e siga trabalhando com gás total. Esse ano não vou viajar por causa da pandemia, né? Mas quero descansar bastante em casa com a família...

Fernanda: Dez dias? Mas você já tirou férias este ano e vai sair novamente? Como você consegue?

Carlos: Sim! Peguei duas semanas em janeiro e agora, na metade do ano, quero tirar mais dez dias de descanso. Eu mereço!

Fernanda: Olha só... Eu tenho quase certeza que não pode tirar duas vezes assim tão perto e acho também que não pode pegar poucos dias de férias! É só de 15 dias pra cima! Dez dias é muito pouco...  

Apresentador: Ele pode sim, Fernanda. Conforme as alterações na lei aprovadas em 2017, na chamada Reforma Trabalhista, as férias podem ser usufruídas de forma fracionada. Mas é preciso ficar atento! O artigo 134 da CLT prevê que “desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um".

Apresentador: Ou seja, o Carlos pode tirar férias em três períodos do ano. Nesse caso, como ele já tirou 14 dias e vai pegar mais dez em breve, restarão seis dias para que ele possa usufruir posteriormente.

Apresentador: Ah! É importante lembrar que o artigo 136 da CLT determina que a época da concessão das férias será a que melhor corresponder aos interesses do empregador. 

 

Roteiro e Apresentação: Anderson Conrado

Justiça do Trabalho e diversas instituições promovem twittaço contra o trabalho infantil

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O twittaço ocorreu por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que conta com mobilização em diversos países no dia 12 de junho. Na véspera, centenas de mensagens foram postadas no twitter para deixar a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil entre os assuntos mais comentados. A campanha deste ano também conta com divulgação nas redes sociais da canção “Sementes”, dos rappers Emicida e Drik Barbosa, regravada pelo rapper Rael e pela cantora Negra Li. 

Saiba mais na reportagem de Pablo Lemos.

Justiça do Trabalho e diversas instituições promovem Twitaço contra o trabalho infantil

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O "twitaço" ocorreu por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que conta com mobilização em diversos países no dia 12 de junho. Na véspera, centenas de mensagens foram postadas no Twitter, PARA deixar a hashtag #NÃOAOTRABALHOINFANTIL entre os assuntos mais comentados (INCLUIR POSIÇÃO DE TRENDING TOPICS). A campanha deste ano também conta com divulgação nas redes sociais da canção “Sementes”, dos rappers Emicida e Drik Barbosa, regravada pelo rapper Rael e pela cantora Negra Li. 

 

Ouça os detalhes na reportagem de Pablo Lemos.

Trabalho e Justiça | Acompanhe os destaques do programa de terça-feira (15/6)

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No Trabalho e Justiça desta terça-feira (15/6), acompanhe uma reportagem sobre o twittaço promovido pela Justiça do Trabalho. A ação, realizada em 11 de junho, faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, além do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e da Organização Internacional do Trabalho. Por mais de quatro horas, a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil ficou entre os assuntos mais comentados (trending topics) do Brasil e teve mais de 20 mil menções no Twitter. O quadro Boato ou Fato aborda o tema "férias". Será que o empregado pode tirar férias em três períodos do ano?

Ouça o programa completo e confira os detalhes.

Presidente do TST prorroga suspensão do prazo de validade do concurso do Tribunal

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou ato que prorroga a suspensão do prazo de validade do concurso do Tribunal Superior do Trabalho para servidores realizado em 2017. O prazo será retomado a partir de 1º/1/2022.

 

Ouça os detalhes na reportagem de Anderson Conrado.

Ex-proprietário de bingo no Rio de Janeiro consegue afastar penhora de apartamento

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas trabalhistas devidas a uma atendente, no valor de R$ 15 mil. A decisão seguiu a jurisprudência pacífica do TST no sentido da impenhorabilidade do bem de família. 

 

Ouça os detalhes na reportagem de Michelle Chiappa.

Marceneiro não demonstra que documento em espanhol causou prejuízo à sua defesa

Os documentos, embora sem tradução juramentada, eram de fácil compreensão.

Detalhe ampliado de texto em espanhol

Detalhe ampliado de texto em espanhol

17/06/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um metalúrgico da CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., de Hortolândia, que pleiteava indenização por assédio moral, sob a alegação de que havia trabalhado em regime de confinamento em local sem condições sanitárias. Ele pretendia invalidar um e-mail utilizado pela empresa como prova, escrito em espanhol, por ausência de tradução juramentada. Mas, segundo a Turma, a tradução é necessária quando a sua falta evidenciar prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado no caso.

Confinamento

Na reclamação trabalhista, o marceneiro disse que fora contratado em fevereiro de 2010 para atuar como montador e que, em setembro, sem qualquer justificativa, o chefe do setor o manteve confinado, juntamente com outros trabalhadores, num barracão nos fundos da fábrica. A situação se prolongou por duas semanas, sem que lhes fosse passada qualquer tarefa. 

Segundo ele, no local do confinamento, o sanitário estava indisponível para uso e não havia água potável nem cadeiras. Somente para ir ao banheiro ou beber água, eles iam até a fábrica, retornando em seguida para o barracão.

Recuperação de peças

A empresa, em sua defesa, negou a ocorrência dos fatos. Disse que os empregados foram colocados no barracão para recuperação de peças, procedimento comum nas "montagens de trens", conforme comprovado por e-mail do gerente de produção.

80 metros

O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP) concluiu que a empresa não agiu de forma discriminatória nem expôs os trabalhadores a situações humilhantes ou vexatórias. Segundo a sentença, a prova testemunhal e documental comprovou que os trabalhadores foram para o barracão para realizar a recuperação de peças e, embora não houvesse cadeiras, água potável e sanitário, eles não eram impedidos de deixar o local quando necessitassem.

e-mail

Da mesma forma decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou, também, que o próprio marceneiro disse, em depoimento, que o banheiro mais próximo ficava a 80 metros e que nunca tinha sido proibido de usar. Essa versão foi corroborada por um e-mail do gerente de produção, escrito em espanhol, com a relação de sete empregados designados para trabalhar no barracão, na recuperação de peças, entre eles o autor da ação.

Espanhol

No recurso ao TST, o marceneiro argumentou, entre outros pontos, que o TRT havia considerado prova documental em espanhol, sem tradução juramentada, apresentada pela empresa.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, disse que a norma do artigo 157 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que trata da tradução juramentada, tem natureza instrumental, ou seja, deve ser aplicada nos casos em que a falta de tradução evidencia efetivo prejuízo. No caso, entretanto, o documento escrito em espanhol é de fácil compreensão e, conforme registrado pelo TRT, apenas espelha e-mail enviado pela chefia com simples relação de empregados escolhidos para atuar na manutenção dos trens no barracão. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-1347-75.2011.5.15.0152

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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