Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 24/4



27/02/20 - Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.

Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins.

Os textos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 24/4. As informações completas estão no Edital 3/2011/2020.

Outras informações também podem ser obtidas por meio do mesmo endereço eletrônico ou, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (61) 3043-3056 e 3043-4273.

(Secom/TST)

 

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Petrobras: ministro faz proposta sobre demissões na Ansa



Diante do impasse na negociação, o ministro Ives Gandra propôs duas opções para os empregados demitidos.

27/02/20 - O ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou duas propostas relativas à dispensa de empregados da Araucária Nitrogenados S/A (Ansa), subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) em janeiro deste ano, após o fechamento da fábrica no Paraná. A proposta será apresentada à categoria até a próxima terça-feira (3).

A audiência realizada nesta quinta-feira (27) tinha como objetivo discutir plano de hibernação da subsidiária e a situação dos trabalhadores demitidos. As dispensas motivaram a greve dos petroleiros iniciada em 1°/2, que durou 20 dias.

Impasse

Os representantes do sindicato afirmaram que 396 empregados foram desligados e que a empresa teria desrespeitado o acordo coletivo de trabalho ao anunciar as demissões sem ter havido negociação. Classificaram como “perversidade” o modo como foi feito o desligamento.

Por sua vez, a Petrobras sustentou que a fábrica dava prejuízo e que não poderia absorver os empregados da Ansa por não serem concursados e não terem especialidade para as suas atividades.

Planos A e B

Diante do impasse, o ministro Ives Gandra elaborou duas propostas, que chamou de Plano A e Plano B. Na primeira, os trabalhadores que aderirem à quitação geral do contrato de trabalho receberão, entre outras vantagens, indenização de 40% da remuneração por ano de serviço desde o início do contrato, acrescido de remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 110 mil e máximo de R$ 490 mil. Também pelo plano A, aos empregados demitidos serão oferecidas vagas para cursos de aperfeiçoamento profissional, visando à obtenção de novos empregos.

O plano B, para os empregados que não aderirem à clausula de quitação geral, garante o mesmo percentual de indenização, acrescido de 0,5% de remuneração, com garantia de valor mínimo de R$ 60 mil e máximo de R$ 210 mil, além de algumas vantagens previstas no plano A, como aviso-prévio indenizado e manutenção do plano de saúde (médico, odontológico e de farmácia).

As propostas serão apreciadas pela assembleia-geral dos empregados da Ansa na próxima terça-feira (3), para, em caso de aprovação, ser encaminhada e apreciada pela empresa na quarta-feira (4). No caso de não haver concordância mútua, a mediação será encerrada e o caso deverá ir a julgamento.

Jornada e cartão de ponto

A reunião também serviu para discutir o intervalo entre as jornadas (interstício) e o relógio de ponto dos petroleiros. A Petrobras e Federação Única dos Petroleiros (FUP) acertaram negociar o assunto no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhar ao ministro o acordo eventualmente firmado ou as bases da conciliação.  Depois do período, nova reunião será convocada com as partes. Até lá, a empresa continuará operando da mesma forma.

(RR/CF)

Leia mais:

21/2/2020 - Petrobras e federações chegam a acordo no TST para encerrar greve

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Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional



Para a 7ª Turma, o tempo decorrido demonstra que a mudança foi definitiva.

27/02/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, ela foi considerada definitiva, o que, de acordo com a jurisprudência do TST, afasta o direito ao adicional.

Três transferências

Admitido em 1986 em Faxinal do Céu (PR), o empregado foi transferido em 1999 para Reserva do Iguaçu e em 2002 para Pato Branco, onde permanece com o contrato em vigor. Indeferido pelo juízo primeiro grau, o pedido de pagamento do adicional foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Conforme o TRT, a natureza definitiva da transferência não pode ser verificada pelo tempo passado pelo empregado em determinada localidade, pois a mudança imposta pelo empregador tanto pode ser sucedida por outra como se tornar definitiva, a depender da necessidade de serviço. “Nessa hipótese, o direito ao adicional só poderia ser constatado a posteriori, desvirtuando completamente o objetivo desse pagamento”, destacou. Segundo o TRT, as transferências anteriores, mais curtas, também eram registradas pela empresa como definitivas nos documentos correspondentes.

Critérios

O relator do recurso de revista da Copel, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com o artigo 469 da CLT, a transferência que justifica o pagamento do adicional é a que acarreta a mudança provisória de domicílio do empregado. A jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais), por sua vez, condiciona o direito à parcela aos casos em que for configurada a provisoriedade.

Segundo o relator, para a definição da natureza provisória ou definitiva, devem ser observados alguns critérios caso a caso, como o tempo de contratação, o motivo da transferência, o número de mudanças, o ânimo de permanência e, em certas situações, a época da rescisão contratual. “No caso, o empregado somente foi transferido duas vezes em todo o contrato de trabalho, sendo a última mudança há mais de 10 anos”, assinalou. “Dessa forma, deve ser excluído o adicional de transferência, em razão de possuir caráter definitivo”.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-296-97.2013.5.09.0096

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS



A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.

27/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão quando não houver vício de consentimento.

Interesse da empresa

A participação no Plano de Sucessão Programada dos Funcionários da Eletronuclear resultou na rescisão do contrato do motorista em agosto de 2014. No entanto, na Justiça, ele reclamou do não recebimento do aviso-prévio e da multa sobre o FGTS.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis (RJ) julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entendeu que o plano de demissão incentivada foi implantado por interesse da empresa. “Assim, o rompimento contratual por adesão de empregado ao PDI caracteriza-se como rescisão contratual por iniciativa do empregador”, destacou.

Adesão voluntária

No recurso de revista, a Eletronuclear sustentou que o regulamento do plano de demissão previa a quitação geral dos créditos trabalhistas. O relator, ministro Márcio Amaro, explicou que, de acordo com o entendimento do TST, a adesão voluntária a PDI/PDV equivale a pedido de demissão quando não houver vício de consentimento. Portanto, o motorista não tem direito às parcelas que seriam devidas em razão da dispensa imotivada.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: ARR-12024-47.2015.5.01.0401

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Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade



A exposição ao GLP, ainda que por tempo curto, era diária.

27/02/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CSI Cargo Logística Integral S.A. ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira que prestava serviços na fábrica da Renault em São José dos Pinhais (PR). Ainda que o tempo de exposição ao gás de cozinha (GLP) durante o abastecimento da máquina fosse de cerca de dois minutos, a Turma considerou que se tratava de risco habitual, pois a operação era diária.

Troca de botijões

Segundo o laudo pericial, o procedimento de troca dos botijões utilizados na máquina empilhadeira, por demandar tempo bastante reduzido, não poderia ser enquadrado como perigoso. Com base no documento, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Risco habitual

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Alexandre Ramos, observou que o perito havia reconhecido que o empregado ficava exposto a inflamáveis na tarefa de substituição dos botijões de GLP das empilhadeiras uma vez ao dia e que o tempo para a troca dos botijões era em média de dois minutos. Ao citar diversos precedentes, o ministro assinalou que o TST, em casos semelhantes, tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido, situação que afastaria o pagamento do adicional, conforme a Súmula 364 do TST.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-291-65.2014.5.09.0670 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Justiça do Trabalho vai julgar pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada da Caixa Econômica Federal

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(Qui, 27 Fev 2020 15:40:00)

A Sétima Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma empregada da Caixa Econômica Federal que pede a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria. O fundamento da decisão é que o regulamento interno do banco previa a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - O Tribunal Regional do Trabalho da segunda região, com sede na capital paulista, havia determinado que o caso fosse analisado na Justiça Comum. O TRT entendeu que o auxílio-alimentação estaria vinculado à complementação de aposentadoria, paga pela Fundação dos Economiários Federais, e não pela ex-empregadora. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, mesmo que oriundo do contrato de trabalho. 

Para o relator do recurso da empregada, ministro Vieira de Mello Filho, no entanto, o tema é diferente do julgado pelo STF. No voto, o ministro citou os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-1 do TST. Segundo o dispositivo, a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação instituído pela Caixa como parcela autônoma após a aposentadoria não decorre de aplicação de norma de plano de benefício previdenciário instituído por entidade de previdência privada, mas de norma regulamentar do banco, a quem compete o pagamento da parcela.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT da 2ª Região, para que prossiga no exame do recurso ordinário.


Reportagem: Anderson Conrado 
Locução: Luanna Carvalho 

 
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Entrevista: ministra Cristina Peduzzi, a nova presidente do TST e do CSJT, conta quais serão as prioridades da gestão

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(Qui, 27 Fev 2020 16:10:00)

 
Na última semana, a nova direção do Tribunal Superior do Trabalho foi empossada em Sessão Solene para comandar a Corte no biênio 2020-2022. Pela primeira vez na história do TST, uma mulher foi eleita para a presidência.

Cristina Peduzzi é ministra do TST desde 2001. Antes disso, atuou como advogada em Tribunais Superiores, foi procuradora da República e procuradora do trabalho.

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quinta-feira (27/02)

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27/02/2020 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira você vai saber que Justiça do Trabalho vai julgar pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada da Caixa Econômica Federal.

E quinta-feira é dia do quadro Entrevista! Hoje nós recebemos a nova presidente do TST e do CSJT, ministra Cristina Peduzzi, que vai nos contar quais serão as prioridades da gestão, principais desafios, entre outros tópicos. 

 
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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

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(Qua, 26 Fev 2020 15:40:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma loja de artigos esportivos de remunerar em dobro as férias de um gerente. Em primeiro e segundo grau a empresa havia sido condenada por não ter cumprido o prazo previsto na CLT sobre a comunicação do início do período de descanso. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que o estabelecimento comercial emitiu o comunicado das férias de 2012 com apenas uma semana de antecedência. Ele sustentou que o artigo 135 da CLT estabelece que o aviso deve ser feito com, no mínimo, 30 dias de antecipação. Por esse motivo, pediu a remuneração do período em dobro.

A empresa argumentou que a CLT prevê a punição somente na hipótese de concessão fora do prazo. Além disso, demonstrou que as férias do gerente haviam sido usufruídas e remuneradas no período correto.

O juízo de primeiro grau aceitou o pedido do empregado. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina. Para o TRT, a sanção do artigo 137 não é rígida, e o dispositivo que prevê o pagamento em dobro deve ser interpretado de modo a alcançar também a hipótese de aviso fora do tempo.

O caso chegou ao TST e foi julgado pela Terceira Turma. O relator do recurso da empresa, ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou, com base em precedentes, que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro. Isso, desde que o empregador observe os prazos para a concessão e o pagamento das férias, como ocorreu no caso em questão.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.


Reportagem: Anderson Conrado 
Locução: Luanna Carvalho 

 
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Banco consegue restabelecer decisão sobre correção de erro de cálculo da condenação

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(Qua, 26 Fev 2020 15:40:00)

A Justiça do Trabalho restabeleceu a sentença que determinava a correção do cálculo dos valores devidos a uma empregada do Banco do Brasil. Ela aderiu ao plano de dispensa incentivada, PDI.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - De acordo com o processo, na fase de execução, o juiz de primeiro grau verificou que o contador extrapolou os limites da decisão e modificou a base de cálculo dos valores devidos.

Pelo regulamento do PDI, o valor da base de cálculo era o salário de dezembro de 2000, mas a conta foi feita tendo como referência o salário de janeiro de 2004.

O Banco do Brasil pediu ao Tribunal Regional do Trabalho no Paraná a revisão do valor da execução.

Mas o pedido foi negado. O TRT entendeu que a instituição havia perdido a oportunidade para questionar a revisão dos valores, sendo assim, houve preclusão.

O Banco recorreu ao TST. Sustentou que ocorreu erro material na elaboração dos cálculos e que isso ofendeu a coisa julgada relativa à condenação.

A instituição também argumentou que o valor apurado ultrapassava indevidamente o que tinha sido estipulado na decisão executada.

A relatora na Oitava Turma, ministra Cristina Peduzzi, explicou que é possível a correção de erros de cálculo a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento.

Também ressaltou que a legislação prevê a correção do cálculo dos valores devidos.

Ministra Cristina Peduzzi – relatora do caso e presidente do TST e CSJT
“Pelo artigo  463, I do Código de Processo Civil de 1973, que era vigente a época dos fatos processuais, o juiz pode sim, como foi feito modificar a sentença para corrigir erros de cálculo. E cito doutrinas já na analise do dispositivo equivalente do Código de Processo Civil de 2015, cito a doutrina de Elpídio Donizetti que, explica essa possibilidade de alteração da sentença ou do acórdão por erro de cálculo.”

REPÓRTER - A relatora observou também  que o juiz de primeiro grau apenas promoveu a correção, a fim de evitar a configuração de enriquecimento sem causa da empregada pelo recebimento de valores superiores aos devidos. 


Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa 

 
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