Igreja obtém redução de indenização a marceneiro por perda auditiva



A perda não resultou em limitação ou incapacitação para o trabalho.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 200 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Igreja Universal do Reino de Deus a um marceneiro que perdeu parte da audição. Como a perda foi no grau mínimo e não houve incapacitação ou limitação para o trabalho, a Turma considerou que a condenação havia sido fixada em patamar excessivo.

Produtividade reduzida

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que exercia as funções de carpinteiro, marceneiro, lustrador e encarregado de obra. Em razão do excesso de ruído a que era submetido, foi adquirindo graves problemas auditivos e, por consequência teve sua produtividade reduzida.

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a indenização indevida, por não ter havido prova e que a situação tivesse causado abalo moral. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a perda auditiva, medida pelo perito em 12,5%, se tratava de dano especificamente moral ou pessoal e concedeu indenização de R$ 200 mil.

Patamar excessivo

A relatora do recurso de revista da igreja, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que é impossível delimitar economicamente, com precisão, o dano imaterial sofrido. Assim, o juiz deve adotar o critério da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar o valor da indenização. No caso, a ministra considerou que o patamar fixado foi excessivo, pois a perda auditiva se enquadra no grau mínimo e o marceneiro não ficou incapacitado nem teve sua capacidade para o trabalho limitada em razão dela.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-1000456-37.2014.5.02.0720

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária



Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável.

Semelhança

Condenada a conceder à empregada a jornada especial e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, a cooperativa sustentou que, embora exerça funções semelhantes às instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. A decisão, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Equiparação

O relator do recurso de revista da Unicred, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Segundo a Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há previsão em lei para a equiparação, e há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-21051-77.2014.5.04.0022

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia



Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados.

23/01/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados e clientes do serviço de Banco Postal em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do leque de serviços prestados pela ECT não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho.

Segurança

Em ação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia (Sintect/RO) requereu a aplicação da Lei 7.102/1983, que trata da segurança de estabelecimentos financeiros, às unidades da ECT que atuam como correspondente bancário (Banco Postal).

O juízo de primeiro grau determinou que a empresa, no prazo de 180 dias, contratasse vigilantes armados e instalasse equipamentos que possibilitem a identificação de assaltantes, artefatos que retardem a ação dos criminosos ou cabine blindada para o vigilante. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) manteve a sentença, apenas aumentando o prazo de cumprimento das obrigações para um ano.

Correspondente bancário

No recurso de revista, a ECT sustentava que não pode ser equiparada às instituições financeiras e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Argumentou ainda que os Correios exercem apenas a atividade de correspondente bancário e que há divergência de entendimento sobre a questão entre os TRTs.

Atividade arriscada

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, observou que não são assegurados aos correspondentes os direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, ressaltou que o empregado público lotado no Banco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.

Segundo o relator, a inclusão de serviços bancários nas agências dos Correios eleva a movimentação de numerário no estabelecimento e, proporcionalmente, aumenta probabilidade de incidência de assaltos. Na sua avaliação, a ECT, ao optar por atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que inclui a responsabilidade por eventuais infortúnios e a adoção das medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa.

(LT/CF)

Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto



Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo

22/01/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal, que não havia sido autenticada. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para exame do recurso.

Deserção

O TRT havia rejeitado o exame do recurso por deserção (falta de recolhimento das custas recursais). Embora o contivesse dados corretos, a guia do depósito não fora autenticada pelo banco. Para o TRT, o documento apresentado pela instituição para demonstrar o pagamento era apenas um comprovante de pagamento de boleto.

Validação

A relatora do recurso de revista da casa de saúde, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que o entendimento da Oitava Turma é de validar a guia que contenha dados suficientes para vinculá-la ao processo em referência. No caso, o documento continha o número do processo, a Vara do Trabalho de origem e o valor correto do depósito, além do nome e do CNJ da empresa como responsável pelo recolhimento.

Segundo a ministra, o comprovante de pagamento, que continha a autenticação bancária e o número do código de barras idêntico à guia, é suficiente para demonstrar a correta satisfação da exigência do depósito. A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-11268-57.2015.5.01.0039

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Portais do TST e do CSJT ficarão indisponíveis nos dias 25 e 26/1



Os portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones e os pontos biométricos também estarão indisponíveis.

(Com informações da SETIN/TST)

Inscrição no Canal Youtube do TST

Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%

                         Baixe o áudio
      

(Qua, 22 Jan 2020 15:40:00)

Um estivador no Paraná teve o valor da pensão reduzido. A quantia será paga em parcela única.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - O estivador foi aposentado por invalidez em 2010. 

O laudo pericial apontou que ele sofre de artrose na coluna, causada, em geral, por desgaste da articulação. Para a perícia, o trabalho seria uma das causas da doença. 

O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná determinou indenização por danos materiais e pensão de Duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais, a ser paga em parcela única.

Para chegar a esse valor, o TRT considerou a expectativa de vida do aposentado, a incapacidade total e permanente para o exercício da função de estivador, a existência de concausa e a média salarial mensal dele, de R$ 2.357 reais.

A empregadora recorreu ao TST na tentativa de reduzir a indenização.

O relator na Quinta Turma do TST, ministro Douglas Alencar, destacou não ser possível o reexame de fatos e provas no TST, conforme prevê a Súmula 126.

O ministro também ressaltou que o artigo 944, do Código Civil foi violado.

O dispositivo define que a indenização mede-se pela extensão do dano. O parágrafo único estabelece que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,  a indenização.

Nesse sentido, propôs restringir o  valor da pensão, destacou o ministro Douglas Alencar.

Min. Douglas Alencar – relator do caso
“Na linha da jurisprudência deste colegiado, estou propondo a redução de 30% do cálculo da indenização por danos materiais que deverão ser pagos em parcela única”

REPÓRTER - O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.  Sendo assim, o valor fixado de duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais, passou para duzentos e dois mil e setecentos e vinte e dois reais.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Daniel Vasques

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Ex-empregada deve pagar custas processuais por faltar a audiência

                         Baixe o áudio
      

(Qua, 22 Jan 2020 15:40:00)

A Fast Food Barão Restaurante, de São Paulo, conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - A ex-empregada contou que foi dispensada quando estava grávida. Mas ela não sabia que estava gestante.

Na reclamação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego, parcelas trabalhistas e benefício da justiça gratuita.

No entanto, ela faltou à audiência de instrução e não apresentou justificativa.

O juízo de primeiro grau determinou o arquivamento do processo e a condenou  ao pagamento das custas processuais.

Mas, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo reformou a decisão e concedeu a ex-colaboradora o benefício da justiça gratuita.

A empresa recorreu ao TST. Argumentou que a demanda foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 de 2017 conhecida como Reforma Trabalhista e que, por causa da falta injustificada, a ex-empregada deveria ser condenada ao pagamento das custas processuais.

A relatora do processo na Oitava Turma ministra Dora Maria da Costa fundamentou o voto no parágrafo segundo do artigo 844 da CLT.  

A norma define, na ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Sendo assim, a Turma por unanimidade restabeleceu a condenação que havia sido determinada pelo juízo de primeiro grau. Ou seja, a ex-empregada deve pagar as custas processuais por faltar a audiência sem apresentar  justificativa.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

#QueroPost: de que forma a empresa pode pagar o vale-alimentação?

                         Baixe o áudio
      

(Qua, 22 Jan 2020 14:10:00)

Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "QueroPost".

Hoje vamos responder a pergunta do ouvinte Tauã Soares: "De que forma a empresa pode pagar meu vale-alimentação?"

Quem vai responder a pergunta do ouvinte é a juíza substituta do TRT da 2ª Região, em São Paulo, Aline Bastos Meireles.

E você? Também tem dúvida ou sugestão sobre algum assunto ligado ao direito trabalhista? Então, é só pedir um post no facebook.com/tstjus e marcar a hashtag "QueroPost”, que a gente esclarece a sua dúvida. Participe!

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (22/01)

                         Baixe o áudio
      

 

22/01/2020 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira você vai saber que pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30%.

Indenização por dano moral é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias.

E quarta-feira é dia do quadro Quero Post! O ouvinte Tauã Soares quer saber de que forma a empresa pode fazer o pagamento do vale-alimentação.

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos



A 5ª Turma também aplicou multa em caso de descumprimento.

21/01/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa foi condenada por exigir dos motoristas e dos cobradores o ressarcimento de avarias, multas, furtos ou roubos e desgaste de peças, entre outros, com assinatura de vales, como se fossem adiantamentos salariais. 

Compensação

No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença. No entanto, como forma de compensação pela ausência da sanção, aumentou o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 100 mil.

Pedidos distintos

Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST. O relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, explicou que o valor da condenação por danos morais e a cominação de multa são pedidos distintos, o que não permite a compensação. Por unanimidade, a Turma deu provimento aos dois recursos, examinados conjuntamente, para restabelecer o valor original da condenação (recurso da empresa) e aplicar a multa diária (recurso do MPT).

(LT/CF)

Processo: ARR-700-05.2011.5.01.0012

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST