Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas

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(Qua, 22 Mai 2019 14:15:00)

A decisão é da Terceira Turma do TST, que aceitou o recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a Sierra Investimentos Brasil, responsável pelo centro comercial, a construir e manter os espaços.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na ação civil pública, o MPT pediu que o shopping cumprisse o que determina o artigo 389 da CLT. O dispositivo estabelece que empresas, com pelo menos 30 empregadas mulheres, com mais de 16 anos, devem ter local apropriado para os filhos no período da amamentação.

Em defesa, a Sierra Investimentos alegou que as creches deveriam ser destinadas apenas às empregadas diretas, uma vez que não tinha relação contratual com as profissionais das lojas.

O juízo de primeiro grau aceitou o pedido do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás teve outro entendimento. O TRT reconheceu a importância da proteção do bem-estar dos filhos das profissionais, mas destacou que o shopping não possuía mais de 30 empregadas, com mais de 16 anos. Além disso, não havia vínculo trabalhista entre as empregadas das lojas e o centro comercial.

O MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, sustentou que o termo “estabelecimento”, tratado no artigo 389 da CLT, não pode ser interpretado de forma literal, levando em conta apenas o espaço físico em que se desenvolvem as atividades do empregador.

Min. Agra Belmonte – relator do caso
“As creches (elas) visam atender todas as mulheres que trabalham em shopping. Então, há aqui, no caso, por solidariedade, o interesse coletivo. A matéria é constitucional. Trata-se de proteção à maternidade, prevista no artigo 6º, da Constituição. É de conteúdo prestacional. Faz parte, inclusive, da Convenção Americana de Direitos Humanos,  ratificada pelo Brasil, em 1992”.

REPÓRTER - Por unanimidade, a Sierra Investimentos Brasil, responsável pelo Pátio Goiânia Shopping, foi condenada a construir e manter creches destinadas à amamentação para empregadas das lojas.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel  

 
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#QueroPost: tenho uma sogra que mora comigo. Posso acompanhá-la para um tratamento médico sem levar falta no trabalho?

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(Qua, 22 Mai 2019 14:10:00)

Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "QueroPost".

Hoje vamos responder a pergunta do ouvinte Henrique Gennari: "tenho uma sogra que mora comigo. Posso acompanhá-la para um tratamento médico sem levar falta no trabalho?"

Quem esclarece a dúvida do ouvinte é o juiz substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, no Amazonas, Igo Zany.

E você? Também tem dúvida ou sugestão sobre algum assunto ligado ao direito trabalhista? Então, é só pedir um post no facebook.com/tstjus e marcar a hashtag "QueroPost”, que a gente esclarece a sua dúvida. Participe!

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (22/05)

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22/05/2019 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira você vai saber que shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas. Membro da CIPA perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética.
 
E quarta-feira é dia do quadro Quero Post! O ouvinte Henrique Gennari quer saber se pode acompanhar a sogra para um tratamento médico sem levar falta no trabalho.
 
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Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais



Havia compatibilidade de horários entre os empregos públicos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude da acumulação de dois empregos públicos por uma auxiliar de enfermagem do Rio Grande do Sul. Com isso, negou provimento ao recurso ordinário na ação rescisória do Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra decisão que havia admitido o acúmulo dos cargos.

Parecer da AGU

A ação rescisória – cuja finalidade é desconstituir uma decisão transitada em julgado (contra a qual não cabem mais recursos) – foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ordinário, o hospital reiterou o argumento da incompatibilidade de horários dos empregos ocupados pela auxiliar, ao destacar que ela trabalharia das 13h às 19h15 num deles e das 20h até 8h no outro, não usufruindo do intervalo interjornada. Sustentou ainda que, de acordo com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), somente pode ser considerada lícita a acumulação de cargos quando a jornada semanal não ultrapassar 60 horas de trabalho, o que não se observou no caso.

Constituição

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que a Constituição da República (artigo 37, inciso XVI) veda a acumulação de cargos e empregos públicos e excepciona apenas algumas categorias, entre elas os profissionais de saúde. Nesse caso, o requisito para o exercício de dois cargos públicos é a compatibilidade de horário. Dessa forma, o parecer da Advocacia-Geral da União, norma infralegal, não pode impor restrições não previstas na Constituição a um direito por ela assegurado.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RO-48-40.2011.5.04.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado



O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Refinaria de Petróleo Riograndense S.A. e a Sociedade de Assistência Médica dos Empregados da Ipiranga (Sameisa Saúde) ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a um eletricista que teve seu plano de saúde cancelado ao ser dispensado. Para a Turma, a situação violou a honra do empregado, sem necessidade de prova do abalo moral.

Alteração estatutária

O eletricista trabalhou para a refinaria de 1995 a 2017, embora tenha se aposentado em agosto de 2014. Ele e seus dependentes eram beneficiários do plano de assistência médica, odontológica, ambulatorial e hospitalar oferecido pela Sameisa, cujo regulamento vigente na época da contratação previa que o empregado aposentado não perderia o direito de sócio.

Em 1999, a Sameisa passou por alteração estatutária e foi dividida em duas associações com finalidades distintas – Sameisa Lazer e Sameisa Saúde.  Com isso, seu regulamento também foi alterado e passou a prever que o desligamento do quadro funcional das empresas importava na perda da qualidade de associado.

Restabelecimento

Após o cancelamento do benefício, ao ser dispensado, o eletricista ajuizou a reclamação trabalhista, mas seu pedido de restauração do plano foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, concluiu que o estatuto aplicável ao caso era o vigente na data da admissão. Segundo o TRT, a alteração ocorrida em 1999 era lesiva ao empregado.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do plano de saúde do aposentado e de seus dependentes. Contudo, considerou que ele não tinha direito à indenização, por entender que o cancelamento do benefício, considerado isoladamente, não configuraria dano moral.

Drama

No recurso de revista, o eletricista argumentou que a empregadora e a Sameisa Saúde haviam violado seu direito da personalidade e causado “extrema aflição”. Segundo sustentou, ele e seus dependentes vivenciaram “um grande drama” ao ter o direito ao plano de saúde suprimido após mais de 22 anos de utilização por vontade única das empresas, “e tudo num momento crucial” de sua vida.

Necessidade de reparação

Na avaliação da Sexta Turma, é possível verificar na conduta da Refinaria Riograndense e da Sameisa Saúde a materialização da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, e a repercussão do fato na sua esfera íntima e a violação dos direitos da personalidade podem ser presumidas. De acordo com o colegiado, a jurisprudência do TST entende que há violação da honra do empregado quando seu plano de saúde é cancelado e que é desnecessária a prova do abalo moral decorrente.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

 (LT/CF)

Processo: ARR-20415-03.2017.5.04.0121

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego



O registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho é condição necessária para a estabilidade.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados da Yazaki do Brasil Ltda., de Nossa Senhora do Socorro (SE), contra decisão desfavorável à sua pretensão de reconhecimento da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais. Não ficou demonstrada, no caso, a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, condição necessária para a reintegração.

Dispensa

Os empregados disseram, na reclamação trabalhista, que haviam sido dispensados sem justa causa logo após terem sido eleitos para a direção do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Nossa Senhora do Socorro e Região (Sindmetal). O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju avaliou que eles detinham a garantia provisória e deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração pedida. Na decisão, o juízo se baseou no estatuto, na ata de posse dos membros da diretoria e no comunicado em que o sindicato havia dado ciência da eleição à empresa.

Representatividade

A empresa, então, impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e sustentou que o Sindimetal jamais havia representado a categoria de seus empregados, cuja representação cabia ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe (Simese). Segundo a Yazaki, todas as convenções coletivas de trabalho e as rescisões de contratos foram firmadas ou homologadas pelo Simese e não houve qualquer registro de atuação do Sindimetal. 

O TRT concedeu a segurança pleiteada pela empresa e cassou a decisão de primeiro grau em razão da ausência da formalização do pedido do registro sindical, levando os empregados a interpor o recurso ordinário examinado pela SDI-2.

Registro sindical

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues.  Segundo ele, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e 543, parágrafo 3º, da CLT, não basta o registro dos estatutos sindicais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  a estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical. “Desse modo, a estabilidade sindical apenas existirá a partir do instante em que for formulado o requerimento no Ministério do Trabalho, pois a partir desse instante é que se instala a expectativa de aquisição da personalidade jurídica sindical”, explicou. “No período anterior ao pedido de registro há apenas uma associação civil, de caráter não sindical, ainda que a razão social adote a denominação ‘sindicato’”.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes (relatora), Lelio Bentes Corrêa e Maria Helena Mallmann.

(MC/CF)

Processo: RO-293-31.2016.5.20.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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Nova pesquisa de jurisprudência do TST está 75% mais rápida



Resultados também estão mais precisos, diretos e objetivos

Com design mais limpo e intuitivo, a nova ferramenta de pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho proporciona resultados 75% mais rápidos que o sistema anterior e, em razão do uso de inteligência artificial, oferece mais objetividade e precisão. Depois de um período de testes por ministros e servidores de gabinetes, o novo formato está disponível para os demais setores do TST e para o público externo. Entre as vantagens estão ainda a dispensa do uso de conectores e os filtros para aprimorar a busca.

O link é acessado no site do TST na aba Jurisprudência. Dados do setor apontam aumento de 315% nas consultas no novo formato em relação ao sistema antigo nos dois primeiros dias de uso.

Recursos

A busca pode ser realizada, de forma simultânea, nas três colunas existentes na página inicial da busca. A primeira, à esquerda, é de pesquisa livre, a partir de palavras ou frases; a do meio permite a escolha por documentos (acórdãos, ementas e súmulas); e a terceira, à direita, traz filtros como órgão judicante, relator, datas, etc. 

Os resultados podem ser classificados por grau de relevância, e partes do texto podem ser copiadas diretamente para os sistemas de edição de votos e despachos. A base de dados reúne processos desde 1998 até as novas ações que tramitam pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Investimento

O novo sistema foi desenvolvido em parceria pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e pela Secretaria-Geral Judiciária (Segjud) com o uso de softwares livres e mão de obra dos servidores do tribunal, sem gasto adicional com a contratação de empresas externas. A manutenção será realizada pela equipe da Setin.

CSJT

Por meio de ofício encaminhado aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, enfatiza que o novo sistema abrange também as decisões do CSJT e orienta a ampla divulgação da novidade entre os desembargadores, juízes e servidores.

(JS/CF)

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Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada

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(Ter, 21 Mai 2019 14:15:00)

A Oitava Turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista de um eletricitário da Cemig Geração e Transmissão. O profissional solicitou que a empresa contribuísse com valores para a previdência privada, calculados sobre as diferenças salariais reconhecidas em juízo. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Em primeiro e segundo grau foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do caso. O entendimento foi de que matéria relativa a complementação de aposentadoria deveria ser julgada pela Justiça Comum. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, decisões do Supremo Tribunal Federal afastaram a competência da Justiça do Trabalho, quando não há relação trabalhista entre o associado e a entidade de previdência privada.

O empregado recorreu ao TST e o caso foi analisado pela Oitava Turma. De acordo com a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a diretriz fixada pelo STF se restringe à competência nos casos relativos a benefício de complementação de aposentadoria a ser pago pela entidade de previdência privada. A norma não se estende às contribuições devidas pelo empregador.

Dessa forma, a relatora declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o recolhimento das contribuições devidas pelo empregador à previdência privada em relação às diferenças salariais concedidas em juízo. 

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Luanna Carvalho 

 
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Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

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(Ter, 21 Mai 2019 14:15:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os cursos serviam de critério de promoção na carreira. Por isso, o tempo gasto pela profissional foi considerado à disposição do empregador.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Na reclamação trabalhista, a bancária sustentou que o Bradesco forçava os empregados a participar de um programa, que oferecia cursos de interesse da instituição bancária. Testemunhas confirmaram que o treinamento online era uma obrigação contratual. Ainda segundo a profissional, o banco estipulava metas mensais de participação nos cursos.

Em primeiro grau, o pedido da empregada para receber as horas extras foi aceito. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás afastou a condenação.

Segundo o TRT, não ficou comprovada a obrigatoriedade de participação nos cursos, uma vez que as testemunhas não informaram se havia punição a quem se negasse a participar. Para o Tribunal Regional, o incentivo à participação, como critério para ascender na carreira, por si só, não pressupõe obrigatoriedade.

A bancária, então, recorreu ao TST. Segundo o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Augusto César, o fato de o Bradesco incentivar a realização dos cursos, inclusive, como critério para promoção, demonstra a obrigatoriedade, ainda que implícita.

Assim, o relator considerou que o tempo dedicado aos cursos deve ser considerado como de serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT. A decisão foi unânime.

Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Talia Santos

 
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Reportagem Especial: trabalho detento

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(Ter, 21 Mai 2019 14:10:00)

Na música 'Baseado em fatos reais', do grupo Detentos do Rap, um homem narra o sofrimento que enfrenta por ter escolhido entrar no mundo do crime.

Todo ser humano tem o livre arbítrio. Podemos tomar atitudes corretas e caminhar de acordo com o que lei determina para evitar penalidades. Em alguns casos, como o que acabamos de ouvir, quando há o descumprimento das regras vigentes, o cidadão pode sofrer consequências. E ser condenado à prisão é uma delas.

De acordo com o Banco Nacional de Monitoramento de Presos, a população carcerária do Brasil ultrapassa 602 mil detentos. Desse total, 40% são presos provisórios e 27% respondem por roubo. O tráfico de drogas também aparece como um dos crimes mais cometidos no país: 24%.

Em determinados casos, quem está preso pode trabalhar enquanto cumpre a pena e ser beneficiado. Mas você sabe o que a legislação estabelece? Acompanhe a reportagem especial de hoje. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - Andreia Souza tinha 26 anos quando foi presa por tráfico de drogas. Antes de entrar para o mundo do crime ela era dona de um restaurante. Foram mais de cinco anos se dedicando à profissão. Ela conta que sente remorso do passado...

Andreia Souza - Auxiliar de Almoxarife
“Me arrependo sim, de ter entrado no crime. Deixei quatro filhos, fui grávida pra cadeia, tive uma neném lá que teve que ir embora com seis meses... Me arrependo muito, não quero essa vida mais.”

REPÓRTER - Depois de cumprir oito anos da penalidade em regime fechado, Andreia passou para o semiaberto. Há pouco mais de um mês, cumpre a pena em regime aberto e trabalha como auxiliar de almoxarife em um órgão público de Brasília. A oportunidade surgiu depois que a detenta apresentou bom comportamento na cadeia. Os dias de trabalho serão descontados da pena. A cada três dias trabalhados, um dia a menos de prisão.

Andreia Souza - Auxiliar de Almoxarife
“Essa é uma porta que abre pra gente. Que é difícil, porque querendo ou não, mesmo abrindo as portas o pessoal ainda tem muito preconceito. Isso é uma chance pra gente, pro trabalho, pro mercado, isso é uma chance pra gente”

REPÓRTER - De acordo com o artigo 28 da Lei de Execução Penal, o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, tem a finalidade educativa e produtiva. Além disso, a norma estabelece que o trabalho desses cidadãos não é sujeito ao regime da CLT. O empregador deve pagar a bolsa ressocialização, auxílio-transporte e auxilio-alimentação ao empregado. No Distrito Federal, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, a FUNAP, é a responsável por fazer a ponte entre detentos e empresas. A Diretora Executiva da instituição, Deuselita Martins, destaca a importância dessa parceria.

Deuselita Martins - diretora executiva da FUNAP
“Eu acho que a única forma de ressocialização concreta que existe é através do trabalho e o que a gente entende hoje de dificuldade é que o empresariado tem que abrir os olhos pra essa vantagem de contratar reeducandos. Não porque a lei obriga, porque tem um decreto hoje que estipula ele tem que verificar que É vantajoso porque é uma mão de obra farta e uma mão de obra barata para o empresário." 

REPÓRTER - A Diretora Executiva da FUNAP, Deuselita Martins, explica que as empresas podem ter benefícios ao dar a oportunidade aos detentos. O empregador é isento de pagar FGTS, 13º salário, licença remunerada, aviso prévio, entre outras vantagens. Ela explica como é o dia-a-dia de um detento que trabalha fora da prisão.

Deuselita Martins - diretora executiva da FUNAP
“Elas são liberadas pela manhã, para irem ao trabalho e retornam no final do dia para pernoitar no sistema prisional. Elas vão só, o percurso é livre só que elas não podem desviar desse percurso"  

REPÓRTER - Tulio Margotto é diretor-geral de uma empresa de locação de máquinas. O estabelecimento possui dois empregados que cumprem pena em regime semiaberto.

Túlio Margotto - Diretor-geral de uma empresa de locação de máquinas
"A gente trabalha sem ter discriminação. Inclusive, a gente não procura saber o que a pessoa, do que se trata a pena. A gente simplesmente vê quem é a pessoa mais adequada ao cargo e traz ela, absorve aqui pra empresa, sem que haja qualquer tipo de questionamento, de preconceito, de dúvida. que isso aí acredito que atrapalha demais ambas as partes. Então quem está contratando, contrate com a possibilidade de estar sendo bom para as duas partes."  

REPÓRTER - E você se lembra da Andreia Souza? Que apresentamos no começo da reportagem? Ela deve cumprir a pena por tráfico de drogas até 2023. A detenta deixa uma mensagem de incentivo aos cidadãos que enfrentam a mesma situação.

Andreia Souza - Auxiliar de Almoxarife
“Que dê valor, que dá o seu melhor no serviço, porque a gente, não é a pessoa que vai falar, a gente que tem que querer, não é a pessoa que vai obrigar. Se você não querer trabalhar, não adianta. E mostrar que mesmo errado, mesmo tendo cumprido a sua pena você é capaz de vencer e lutar.”

Reportagem: Mércia Maciel 
Locução: Mércia Maciel 

 
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