Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras



Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

19/09/19 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d'Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica, estabelece, no artigo 2º, parágrafo 4º, o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e destina o 1/3 restante às atividades extraclasse.

No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o município não respeitava essa proporcionalidade. Segundo ela, além do trabalho em sala de aula, preparava e corrigia provas e trabalhos, preenchia fichas de avaliação, atribuía notas e conversava com pais.

Condenação

O juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de 1/3 da jornada como hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, limitou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedessem os 2/3 da jornada. A condenação foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Em embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o município apontou precedentes em sentido contrário ao da maioria das Turmas do TST. No julgamento, a maioria votou pela manutenção da decisão da Segunda Turma, o que levou a subseção a remeter o processo ao Tribunal Pleno, para que este se pronunciasse a respeito da questão jurídica debatida.

Desequilíbrio

O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TST, com fundamento no artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais,  vinha decidindo que a jornada compreende o período de aulas e o período extraclassse. Assim, o desrespeito à proporção prevista na Lei 11.738/2008, desde que não ultrapassasse o limite semanal da jornada, não acarretaria o pagamento de horas extraordinárias.

Para o relator, porém, o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condição especial para os professores do ensino público da educação básica. Portanto, a consequência do seu descumprimento é o pagamento de horas extraordinárias.

No caso da professora paulista, o ministro assinalou que houve desequilíbrio na distribuição de horas em sala de aula e horas extraclasse, em violação ao critério estabelecido na lei.

Tese

A tese fixada no julgamento estabelece que a consequência jurídica do descumprimento da regra prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11738/08, que disciplina a composição interna da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Esse entendimento se aplica ao trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, Márcio Amaro, Douglas Alencar, Breno Medeiros e Evandro Valadão.

(DA/CF)

Processo: E-RR-10314-74.2015.5.15.0086

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
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Empregados dos Correios formalizam suspensão da greve no TST



19/09/19 - O Tribunal Superior do Trabalho recebeu nesta quarta-feira (18) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da ECT (Findect) foi incluída nos autos do dissídio coletivo da categoria hoje (19). 

Em audiência de conciliação realizada no último dia 12/9, o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo, propôs a suspensão da greve por parte dos empregados. Em contrapartida, a empresa se comprometeu a manter os termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até 2/10, quando o TST deverá julgar o dissídio.

O julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos está agendado para às 14h30 do dia 2 e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do TST no Youtube.

(DA/TG/CF)

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Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora



A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes.

19/09/19 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Segundo os ministros, a exigência foi plausível, pois a operadora, depois de contratada, teve acesso a informações sigilosas dos clientes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região(PB) deferiu indenização no valor de R$ 3 mil à operadora de telemarketing, por entender que a empresa não havia comprovado que o trabalho realizado por ela envolveria alto grau de confiança.

Antecedentes criminais

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que o TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) em abril de 2017, definiu as hipóteses em que se pode cobrar a certidão. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a exigência é legítima e não caracteriza lesão moral quando houver expressa previsão legal ou for justificada em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do empregado.

Segundo o relator, a conclusão do TRT está em desacordo com essa tese. Ele lembrou que a SDI-1 tem firmado o entendimento de que, nos processos seletivos para atendente de telemarketing, é lícita a exigência, pois o empregado terá acesso às informações pessoais dos clientes.

A decisão foi unânime, mas foram apresentados embargos à SDI-1, ainda não julgados.

(GS/CF)

Processo: E-RR-44900-86.2014.5.13.0003

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio.

Sobrecarga psíquica

Na reclamação, a enfermeira contou que havia trabalhado em postos da Estratégia da Saúde da Família (ESF) em Porto Alegre (RS), nos bairros Rubem Berta e Jardim Carvalho. Segundo seu relato, ela vivenciou um contexto de permanente violência, sofreu inúmeras agressões verbais e físicas e foi ameaçada de morte por diversas ocasiões, além de ter sido vítima de assalto em 2011.

No seu entendimento, as fundações que a contrataram para prestar serviço ao Município de Porto Alegre “eram omissas e tentavam se desonerar de toda e qualquer responsabilidade para com seus empregados”, que trabalhavam “em condições precárias e com excessiva sobrecarga psíquica”. Essas situações desencadearam sintomas “de forma gradual e insidiosa que culminaram em graves transtornos psiquiátricos”.

Gangues rivais

Uma testemunha que trabalhou com a enfermeira numa das unidades de 2006 a 2008 relatou que o posto ficava no centro de três gangues rivais que brigavam entre si com troca de tiros. “Por vezes alguém da comunidade avisava que era necessário fechar o posto em razão da violência”, afirmou.

Em uma dessas ocasiões, uma criança não pôde receber atendimento odontológico no local, e a mãe, que tinha filhos pertencentes a uma das gangues, “retornou furiosa, armada”, ameaçando a enfermeira e a testemunha. Em razão das ameaças, esta teve de se mudar, e as duas foram transferidas para outros postos de saúde.

Responsabilização inviável

Os pedidos de dano moral, material e existencial foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Apesar de reconhecer que o convívio diário com a violência e a degradação social sujeita a vítima a abalos psicológicos, o Tribunal Regional considerou que não tinha havido ato ilícito das empregadoras.

Para chegar a essa conclusão, o TRT destacou duas situações que evidenciariam que as empregadoras haviam atuado dentro da esfera de suas possibilidades: a transferência da empregada para outro posto de saúde após as ameaças relatadas pela testemunha e a oferta de afastamento do trabalho após esse episódio para quem não estivesse em condições de trabalhar.

Maior exposição a risco

O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Breno Medeiros, constatou a existência de dano moral decorrente do sofrimento emocional a que foi submetida durante o trabalho. Em sua avaliação, o posto de saúde em que trabalhava a enfermeira estava sujeito a assaltos e era alvo de constantes episódios de agressividade dos moradores da comunidade. “Verifica-se, portanto, que, de fato, a função normalmente desenvolvida pela trabalhadora implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho”, assinalou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-20327-15.2015.5.04.0030 - Fase Atual: ED-RR 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Petrobras: proposta do vice-presidente do TST será apresentada pelo YouTube



O ministro conduz mediação pré-processual visando a uma solução consensual para a data-base dos petroleiros. 

18/09/19 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, vai apresentar na próxima quinta-feira (19), às 18h, a proposta de acordo entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP), Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e diversos sindicatos representantes da categoria. A apresentação será transmitida pelo canal oficial do TST no Youtube, e a íntegra do despacho será publicada em seguida nos autos do pedido de mediação.

Prorrogação

Em 26/8, a Petrobras requereu a atuação do vice-presidente do TST na mediação das negociações com os empregados. Desde então, a Vice-Presidência realizou reuniões unilaterais e bilaterais de trabalho e de negociação, tendo em vista sobretudo a proximidade da perda de vigência do instrumento coletivo (a data-base dos petroleiros é 1º/9).

Em reunião com as partes em 29/8, foi acertada a manutenção do acordo até 30/9, condição considerada essencial pelo ministro para o desenvolvimento tranquilo das negociações. Em 10/9, o ministro manifestou a intenção de apresentar a proposta até 19/9.

Processo: PMPP-1000620-09.2019.5.00.0000

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Presidente do TST se reúne com presidente da Comissão Mista de Orçamento e com o relator-geral do orçamento



18/09/19 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, e o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva, receberam, nesta quarta-feira (18), a visita do senador Marcelo Castro (PMDB-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator-geral da lei orçamentária de 2020.

Em café da manhã com os parlamentares, os ministros do TST apresentaram memorial com as medidas adotadas, no âmbito da Justiça do Trabalho, para adequação aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para a Administração Pública.

Redução de gastos

O presidente do TST e do CSJT afirmou que desde 2016 a Justiça do Trabalho tem se empenhado para adequar despesas. “Em 2016 tivemos um corte brutal no orçamento, que nos obrigou a reduzir os gastos com pessoal, atividades e projetos, sem prejudicar a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional”, afirmou o ministro Brito Pereira, acrescentando que as medidas foram adotadas também para se adequar aos limites de 2020, ano em que não haverá mais aporte financeiro do Executivo.

Entre as medidas de contenção de despesas, destacam-se a renegociação de contratos (prestação de serviços, aluguéis e obras), a adequação dos horários de abertura e de fechamento dos prédios dos Tribunais para redução de consumo de energia elétrica e de água, a suspensão de projetos que demandam investimentos e a ampliação do teletrabalho, entre outras.

Parâmetros

Também foi apresentado aos parlamentares quadro comparativo entre a Lei Orçamentária de 2019 e a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2020, demostrando expressiva redução em todos os grupos de ações (pessoal, atividades administrativas e projetos).

“Considerando todo o esforço feito até agora, pedimos apoio de Vossas Excelências no sentido de que não haja cortes na nossa proposta. Ela foi construída para que os serviços sejam mantidos em 2020. Qualquer redução poderia afetar a prestação jurisdicional”, reforçou o presidente aos parlamentares, que se mostraram sensíveis ao apelo.

(PR/Secom-TST)

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Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta



O acidente ocorreu em 2006, na vigência da Emenda Constitucional 45.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um leiturista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vítima de acidente de trabalho. A ação foi ajuizada mais de três anos após a morte do empregado e, de acordo com a jurisprudência do TST, o prazo prescricional aplicável é de dois anos.

Direitos da personalidade

O acidente ocorreu em abril de 2006 quando o empregado caiu da laje de uma estação de tratamento de água, e a ação foi ajuizada em abril de 2009. Após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastar a prescrição, a Sabesp foi condenada a pagar R$ 400 mil aos familiares. Segundo o TRT, o caso não se tratava de mero direito de natureza trabalhista ou civil, mas de direitos da personalidade, não cabendo, assim, a aplicação do prazo prescricional de dois anos.

Competência

O relator do recurso de revista da Sabesp, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Em junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a EC 45, resolveu deslocar definitivamente a competência para o exame da matéria para a Justiça do Trabalho. “Assim, se o acidente de trabalho ou a doença ocupacional ocorreu antes da edição da emenda e da decisão do STF, deveria ser aplicada a prescrição civil, porque a competência para o julgamento do caso era da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não da Justiça do Trabalho”, explicou.

A definição do prazo prescricional, portanto, depende da data da ciência da lesão. No caso do leiturista da Sabesp, o relator observou que a data inequívoca da ciência da lesão é o dia do falecimento (25/4/2006), mas a ação foi ajuizada em 16/4/2009, quase três anos depois. “Não pairam dúvidas de que incide a prescrição bienal trabalhista”, afirmou. “Consequentemente, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição”.

Por unanimidade, a Turma declarou a prescrição total da ação e a extinção do processo.

(RR/CF)

Processo: RR-36-43.2010.5.15.0133

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Acordo histórico marca a abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista



17/09/19 - A cerimônia de abertura da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada nesta terça-feira (17) no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), foi marcada pela assinatura de um acordo histórico que vai beneficiar mais de 5 mil pessoas. O acordo, assinado pela Sinopec Petroleum do Brasil (devedora principal) e pelas garantidoras Winland International Petroleum e Tiptop Luxembourg, representa a solução imediata de quase 1,4 mil processos.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), participou da abertura da semana e da assinatura do acordo. Ele destacou que a Semana Nacional da Execução Trabalhista é marcada por esse tipo de acordo, que representa a solução de pendências entre pessoas que há muito tempo ansiavam por esse tipo de iniciativa. Segundo o ministro, o objetivo principal da semana é sensibilizar pessoas que têm pendências na execução de decisões para que procurem a Justiça do Trabalho, a fim de solucionar definitivamente o processo.

Aplicativos e ferramentas

A cerimônia também marcou o lançamento de quatro aplicativos para auxiliar magistrados na pesquisa patrimonial, pois permitirão a visualização rápida de relatórios gerenciais. As ferramentas foram desenvolvidas pelo Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).

O ministro Cláudio Brandão explicou que o sistema financeiro nacional fornece um volume muito grande de dados, relativos a movimentações financeiras e de cartórios e a informações sobre cartão de crédito e Imposto de Renda, em formato de texto. Com os aplicativos, o juiz conseguirá identificar possíveis grupos empresariais e pessoas que atuam mediante o uso de procuração (“laranjas”) e tentativas de ocultação de patrimônio por meio de transações imobiliárias.

Outra novidade é o Manual do Gestor para membros da CNEET e o Guia Rápido de Ferramentas de Pesquisa Patrimonial. São folhetos que, de maneira bastante interativa, explicam para que serve cada ferramenta e como utilizá-la.

A Semana da Execução Trabalhista vai até sexta-feira (20).

(NV/AJ/CF)

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TST realizará seminário e audiência pública sobre funcionamento e gestão do seu plano de saúde



17/09/19 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 30/9, o seminário “TST-Saúde em Números: Funcionamento e Gestão”. O evento será aberto ao público em geral, e entidades e beneficiários poderão participar da audiência pública para debater, entre os temas, a saúde complementar no Brasil, os custos assistenciais, a gestão administrativa e a gestão da assistência médica e hospitalar.

O seminário será aberto, às 13h, pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira. Em seguida, o coordenador de Saúde Complementar do TST, Marcus Vinícius Saar de Carvalho, apresentará o Programa TST-Saúde. O representante da Exactus Consultoria Atuarial, Eric Leão Cavalar, mostrará os estudos atuariais do plano de saúde.

Os interessados em participar da audiência pública poderão se inscrever até o dia 25/9 pelo correio eletrônico csac@tst.jus.br, com indicação de nome, órgão ou entidade a que está vinculado, cargo e CPF. A inscrição será indeferida se faltar qualquer uma dessas informações.

Cada expositor representante de entidades terá 15 minutos para manifestação. Os beneficiários titulares terão três minutos. Para a definição do número de inscrições, será considerado o tempo de duração da audiência. A formação da lista e da ordem dos inscritos seguirá o critério cronológico de recebimento dos pedidos. A  inscrição será confirmada por e-mail até 27/9.

Todas as regras para inscrição e participação na audiência pública estão dispostas no Ato Deliberativo nº 84, de 16 de setembro de 2019. 

(VG/CF)

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Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 14/10



17/09/19 - Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre outubro/dezembro de 2019. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho.

Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins.

Os textos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br até 14/10. As informações completas estão no Edital 3/2019.

Outras informações também podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico revista@tst.jus.br ou, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos telefones (61) 3043-3056 e 3043-4273.

(VG/CF)

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